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Esta área destina-se à qualidade de ensino e, por isso, disponibiliza aos usuários o que há de fundamental na Legislação Educacional Brasileira.
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LDB – Lei de Diretrizes e Bases. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Promove a descentralização e a autonomia para as escolas, universidades e sistemas de ensino, a valorização do magistério, além de instituir um processo regular de avaliação de ensino.
 LDB
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PCNs – Parâmetros Curriculares Nacionais - 1ª a 4ª Séries
Têm como objetivo estabelecer uma referência curricular e apoiar a revisão e/ou elaboração da proposta curricular dos Estados ou das escolas integrantes dos sistemas de ensino.
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ECA – Estatuto da Criança e Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
ECA
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RCNEI – Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil
O Referencial é composto por três volumes que pretendem contribuir para o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de práticas educativas, além da construção de propostas educativas que respondam às demandas das crianças e de seus familiares nas diferentes regiões do país.
 Volume 01
Volume 02
Volume 03
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SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
O Sistema tem como finalidade a monitoria da qualidade do Ensino Básico ministrado no País. O Saeb, que acontece desde 1990, teve nova estrutura definida neste ano. Agora o Saeb é composto por dois processos de avaliação distintos: a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), que é sistêmica e é aplicada em amostra aleatória de estudantes, e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), mais extensa e detalhada, com foco em cada unidade escolar.
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Portadores de Deficiência – Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Portadores de Deficiência
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Saeb